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Doação no Brasil e Legislação

por DMORF — publicado 09/12/2018 18h17, última modificação 22/09/2023 14h23

Outros Programas de Doação de Corpos no Brasil

 

•             USP cria programa para doação de corpos para estudos - Repórter Brasil (07/02/2013)  

•             Doação de corpos para estudo (RS) - (28/09/2017) 

•             Programa de Doação de Corpos UFMS (11/04/2018)

•             Doação de corpos (26/07/2018)

 

Legislação

 

•             LEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências

•             Artigos 12 e 14 da Lei 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro.

•             Portaria nº 013 /2017 (09/03/2017) da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SESDS

•             RDC-Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28/03/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

•             Resolução nº 358, de 29/04/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

•             Resolução nº 68 de 10/10/2007. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 11/10/2007)

•             PROVIMENTO Nº 003, de 26 de janeiro de 2015 (Atualizado até o Provimento CGJ nº 48/2018, de 10.10.2018). Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba